CIRCULAR INFORMATIVA DO TRANSPORTE DE CARGAS SETOR ADMINISTRATIVO REGIÃO DE SOROCABA 2018/2019

BASE TERRITORIAL (Alambari, Alumínio, Angatuba, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Apiaí, Buri, Capão Bonito, Campina do Monte Alegre, Capela do Alto, Guareí, Guapiara, Iporanga, Itaberá, Itaí, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Mairinque, Nova Campina, Piedade, Pilar do Sul, Ribeirão Grande, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Taquarituba, Tatuí, Tapiraí e Votorantim)

REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIOS NORMATIVOS

As empresas reajustarão os salários dos integrates da categoria profissional abrangentes por esta convenção coletiva de trabalho a partir do mês de maio de 2018, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), sobre os salários vigentes no mês de abril de 2018.

Parágrafo primeiro: Ficam estabelecidos os salários abaixo relacionados para as funções abaixo especificadas:

 PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas que fecharam as folhas de pagamento dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018 sem aplicação do percentual de 2,5% (dois e meio por cento) de correção salarial deverão pagar a diferença retroativa aos meses, juntamente com o salário de outubro/2018 até o 5º dia útil de novembro/2018.

DIÁRIAS REEMBOLSO DE DESPESAS

Ficam estabelecidos a título de reembolso o indenizatório de  despesas pernoite os seguintes valores e critérios a partir de Maio de 2018.

ALMOÇO R$ 24,09 (vinte e quatro reais e nove centavos),

JANTAR R$ 24,09 (vinte e quatro reais e nove centavos)

PERNOITE R$ 32,29 (Trinta e dois reais e vinte e nove centavos),

Parágrafo Único: O jantar será devido sempre que a jornada de trabalho ultrapassar às 20:00 Hs

 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR

Convencionam as partes, com base nas diretrizes fixadas em Lei, implantar o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, para os empregados ativos, contribuintes da Contribuição Negocial Profissional, mediante as seguintes condições:

I. Poderão as Empresas estabelecer, até a data do pagamento da primeira parcela do PLR, pactuada nesta C.C.T., programa próprio de Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados, como incentivo à produtividade.

A participação nos Lucros ou Resultados deverá ser objeto de negociação individual entre Empresa e Empregados, observando-se as regras e procedimentos da respectiva ordem legal que versa sobre este assunto. Caso seja apurado pelo programa valor inferior ao estabelecido no item III desta clausula, fica resguardado o valor como piso mínimo e ser pago.

II. A Empresa que, individualmente, não formalizar a referida comissão ou não fixar valores para o programa de Participação nos Lucros e Resultados, ficará obrigada, a pagar a seus Empregados, a título de PLR o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

III. Esta participação será paga em 2 parcelas na seguinte forma: 50% na competência outubro/2018 e o restante (50%) na competência abril de 2019, a serem saldados até o quinto dia útil do mês subsequente.

IV. O pagamento do P.L.R. deverá guardar a devida proporcionalidade de 1/12 avos, para todos os contratos vigentes a partir de maio/2018, inclusive para funcionários afastados, considerando proporcionalmente as frações mínimas de 15 de trabalho para contagem do mês.

V. Em havendo rescisão do contrato de trabalho, em qualquer de suas formas, após o dia 1º de maio de 2.018, e em havendo ainda crédito em relação ao saldo do PLR, este deverá ser quitado, por ocasião da rescisão, proporcionalmente ao período já decorrido da vigência desta convenção.

VI. As Empresas e as comissões de Empregados que estabelecerem individualmente as condições do programa de Participação nos Lucros ou Resultados, até a data do pagamento da primeira parcela especificada no parágrafo anterior, bem como aquelas que já o possuem, obrigar-se-ão aos critérios próprios de produtividade, metas, resultados, pagamentos e prazos nele fixados, advindos da negociação individual, desvinculando-se integralmente dos valores e parâmetros pactuados na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

VII. Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do Empregado, para quaisquer finalidades, em conformidade com o disposto pelo artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal.

VIII. Quando do pagamento de cada uma das parcelas, as empresas deverão descontar, em folha de pagamento, dos empregados que receberem o benefício, o valor de R$50,00 (cinquenta reais) em cada parcela, que deverão ser recolhidos ao sindicato profissional dos empregados a título de contribuição retributiva, através de boleto bancário próprio, no prazo de cinco dias a contar da data da retenção (novembro de 2018 e maio de 2019)

a) O valor será devido ainda que o empregado receba a parcela proporcional do PLR, em virtude de afastamento, punições ou rescisão.

b) O valor não será devido, se o valor recebido pelo empregado, for igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

IX. A falta de recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 1% (um por cento), acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês de atraso, que se reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente, observada a limitação estabelecida no Código Civil Brasileiro.

   PLANO DE SAÚDE DO TRABALHADOR

As empresas deverão conceder Plano de Saúde Familiar a todos os seus funcionários, nos seguintes termos.

a)Os trabalhadores custearão 40% do valor do Plano de Saúde.

b)Os Trabalhadores contribuintes da contribuição negocial ao sindicato profissional custearão 20% do valor do plano.

c)As empresas e funcionários associados ao SETCARSO e ao SINETROSV terão direito a inclusão no atual sistema de contração de Plano de Saúde Familiar, já contratado com a MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA.

d)A empresa prestadora de serviço, escolhido pelos trabalhadores em assembleia geral realizada para este fim é a MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. Na hipótese de troca da referida prestadora de serviço de saúde, deverá ser remetida a nova assembleia geral com os trabalhadores convocados pelo Sindicato da categoria, e não poderá ser substituída por plano e prestação de serviços inferior ao atual, visto que as condições e qualidade da prestação de tal serviço serão fiscalizadas pelo Sindicato Profissional e o Patronal.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de afastamento temporário por motivo de acidente de trabalho ou de doença ocupacional ocorrido ou adquirido na empresa, fica estabelecido que o funcionário deverá custear o percentual do plano de Saúde contido no item “a” ou “b” do parágrafo primeiro, conforme seu caso respectivamente, enquanto durar o afastamento.

a) Por ocasião do afastamento do funcionário, a empresa deverá notifica-lo, contra recibo, para que este tenha ciência de sua obrigatoriedade de contribuir com a sua parte para manutenção do convenio e que caso ele deixe de cumprir, seu plano será cancelado.

Caso a empresa não notifique o empregado nesta oportunidade, deverá fazê-lo em até 90 dias. Após a cometente notificação a empresa deverá enviar uma cópia para o Sindicato Laboral, com protocolo.

b) Se o funcionário deixar de cumprir o estabelecido no item “a” deste parágrafo, por um período de 90 dias, fica facultado à empresa o cancelamento do plano de Saúde do respectivo empregado.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de outros afastamentos, exceto os descritos no parágrafo anterior, onde não houver a rescisão contratual, fica estabelecido que o funcionário deverá custear o percentual do plano de Saúde de Familiar, contido no item “a” ou “b” do parágrafo primeiro, conforme seu caso respectivamente e a empresa custeara o restante, por um período de 180 dias.

a) Por ocasião do afastamento do funcionário, a empresa deverá notifica-lo, contra recibo, para que este tenha ciência de sua obrigatoriedade de contribuir com a sua parte para manutenção do convenio e que caso ele deixe de cumprir, seu plano será cancelado. Caso a empresa não notifique o empregado nesta oportunidade, deverá fazê-lo em até 90 dias. Após a cometente notificação a empresa deverá enviar uma cópia para o Sindicato Laboral, com protocolo.

b) Se o funcionário deixar de cumprir o estabelecido no item “a” deste parágrafo, por um período de 90 dias, fica facultado à empresa o cancelamento do plano de Saúde do respectivo empregado.

c) Após o período de 180 dias em que houver o efetivo pagamento por parte do empregado de sua parcela do plano, este, devera custear o plano de saúde integralmente, devendo efetuar o pagamento na empresa mensalmente. A empresa deverá notificar o empregado, contra recibo, de que a partir da ocasião deverá pagar integralmente o plano. Após a cometente notificação a empresa deverá enviar uma cópia para o Sindicato Laboral, com protocolo. Se o funcionário deixar de efetuar o pagamento, por um período de 90 dias, fica facultado a empresa o cancelamento do plano de Saúde do respectivo empregado.

PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO

As empresas pagarão um adicional de 5% (cinco por cento), a todos os empregados da categoria contribuinte negocial profissional, com base no seu salário registrado em CTPS, a título de Prêmio por Tempo de Serviço, aos que completarem 02 (dois) anos de serviço prestado a mesma empresa.

I. O PTS não tem natureza salarial nem para fins de equiparação, nem é devido cumulativamente, sendo devido a partir do mês seguinte àquele que o empregado completar o biênio a serviço da mesma empresa.

II. O benefício estabelecido nesta clausula, não tem previsão em lei, sendo concedido exclusivamente por meio de CCT. Assim, o aqui estabelecido, inclusive a condicionante, é válida para todas as empresas e todos os empregados, visto que a CLT em seu artigo 614, § 3º, prevê a validade estrida da CCT, vinculada a sua vigência, e a proibição da  ultratividade.

 CESTA BÁSICA

As empresas fornecerão aos seus empregados integrantes da categoria profissional, gratuitamente e mensalmente, contendo os seguintes produtos:

1. quatro quilos de feijão carioca
2. dois pacotes de macarrão de meio quilo
3. quatro quilos de açúcar refinado
4. quatro latas de óleo de soja de 900 ml cada uma
5. dez quilos de arroz tipo 1
6. duzentos gramas de bolacha
7. meio quilo de pó-de-café
8. duas latas de extrato de tomate de cento e quarenta gramas cada uma
9. meio quilo de farinha de mandioca
10. um quilo de farinha de trigo
11. uma lata de sardinha de cento e trinta e cinco gramas
12. uma lata de goiabada de setecentos gramas
13. um pacote de tempero pronto de trezentos gramas
14. 400 gramas de leite em pó.
15. 400 gramas de achocolatado
16. um quilo de sal

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL

As empresas descontarão dos salários já reajustados dos trabalhadores da categoria contribuinte profissional independente de sua associação, a importância de 2% (dois por cento), com limite de R$ 30,00 (trinta reais) por mês, a título de Contribuição negocial.

I. As empresas efetuarão o desconto desses valores e repassarão ao Sindicato Profissional, através de guias próprias fornecida pela entidade sindical até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto.

II. As empresas enviarão relação nominal dos contribuintes, contendo nome, salário, função e valor da referente contribuição.

III. A falta de recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 1% (um por cento), acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês de atraso, que se reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente, observada a limitação estabelecida no Código Civil Brasileiro.

IV. O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não oposição do empregado, sindicalizado ou não, manifestada individual e pessoalmente perante o Sindicato representativo da Categoria profissional, com cópia encaminhada à empresa, em até 20 (vinte) dias antes do desconto.

V. Os empregados que fizerem oposição ao pagamento da contribuição negocial Profissional, estabelecida no caput desta clausula, não poderão usufruir dos benefícios especiais destinados a categoria contribuinte profissional, especificados nas clausulas dispostas no capitulo III desta convenção.

VI. Os Empregados que desejarem usufruir dos benefícios especiais destinados a categoria contribuinte profissional, especificados nas clausulas dispostas no capitulo III desta convenção, ficam obrigados ao pagamento da Contribuição, nos termos desta clausula.

VII. O Recolhimento da Contribuição Negocial Profissional, permite a fruição dos benefícios previstos nos termos desta CCT, não colocando o trabalhador em condição de associado, para quaisquer fins legais ou estatutário, não se confundindo com este. Resguardado assim, o princípio da liberdade de associação sindical consagrado no artigo 8º da CF.

VIII.  O trabalhador que desejar se associar, deverá procurar o sindicato profissional, preencher Ficha de associado, para integrar o corpo de associados e poder usufruir dos demais benefícios oferecidos pelo Sindicato, bem como estar sujeito as normas estatutárias e regramento rígido, e aos demais recolhimentos das contribuições sindical e associativa.

IX. Para comprovação da condição de contribuinte, basta que a trabalhador apresente o comprovante ou comprovantes dos descontos em seu recibo de pagamento salarial, das duas parcelas da contribuição conforme seu caso.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/RETRIBUTIVA

Os empregados associados/sindicalizados recolherão com base nos salários já reajustados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do salário de setembro de 2.018 e mais 3% (três por cento) do salário de fevereiro de 2.019, a título de contribuição assistencial/retributiva.

I– Os empregados associados/sindicalizados efetuarão o pagamento desses valores, através de guias fornecidas pela Entidade Sindical até o dia 10 do mês subsequente a competência.

II – A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 10 % (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês de atraso, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente, observada a limitação do artigo 412 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo da correção monetária.